Dados obrigatórios na Ata (art. 7º)

• I.Local, data e hora
• II.Identificação e qualificação de quem presidiu
• III.Deliberação para quais cargos concorrerá
• IV.No caso de coligação: seu nome, siglas dos partidos e nome do representante
• V.Identificação do representante da federação
• VI.Relação dos candidatos escolhidos: cargo, número de urna, nome completo, nome para urna, inscrição eleitoral, CPF e gênero

A Ata e a Lista de Presença deverão ser incluídas no CANDex até 1 (um) dia após a realização da convenção. Coligações continuam sendo permitidas apenas para eleições majoritárias.

Em resumo — o que reunirDocumento oficial com foto · Comprovante de escolaridade · Declaração de bens no CANDex · Foto para urna (161×225 px, fundo uniforme) · Certidões criminais Federal e Estadual · Plano de governo (só majoritárias) · Prova de desincompatibilização, se aplicável.

Quais certidões são exigidas

• →Certidões criminais fornecidas pela Justiça Federal de 1º e 2º Grau
• →Certidões criminais fornecidas pela Justiça Estadual de 1º e 2º Grau
• →Certidões dos Tribunais competentes, quando os candidatos gozarem de foro especial

DRAP — Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários

É o processo que abre a análise individualizada de cada candidatura. Nele são verificados nome e sigla da agremiação, endereços, atos da convenção e situação de regularidade do partido. Somente após o deferimento do DRAP inicia-se a análise de cada RRC.

• →Nome e sigla do partido político
• →Nome da coligação, siglas dos partidos, CPF e título do representante e delegados
• →Datas das convenções e cargos pleiteados
• →Telefone com aplicativo de mensagens para citações e intimações da Justiça Eleitoral
• →Endereço eletrônico e endereço completo para recebimento de comunicações
• →Endereço do comitê central, se já constituído; telefone fixo
• →Declaração de ciência sobre necessidade de acessar o mural eletrônico para comunicações

RRC — Requerimento de Registro de Candidatura

Permite o registro individualizado de cada candidato. Deve ser instruído com os seguintes documentos:

Requisitos para candidatura

• • Nacionalidade brasileira
• • Estar no pleno exercício dos direitos políticos
• • Possuir alistamento eleitoral
• • Ter domicílio eleitoral e filiação deferida no prazo legal

Substituição de candidatura

Deverá ser elaborada pelo CANDex ou encaminhada diretamente à Justiça Eleitoral.

• Majoritária: prazo decadencial de 10 dias contados da ocorrência do motivo
• Proporcional: somente até 20 dias antes das eleições, salvo em caso de falecimento
• Motivos: indeferimento do registro (exceto por informação fraudulenta); cassação em ação eleitoral; cancelamento por expulsão; renúncia ou falecimento do titular

Registro das operações de tratamento de dados — o que deve constar

• • O tipo do dado e sua origem · Categorias de titulares
• • Descrição do processo e da finalidade · Fundamento legal
• • Duração prevista e período de armazenamento
• • Descrição do fluxo de compartilhamento de dados, se couber
• • Instrumentos contratuais com papéis e responsabilidades de controladores e operadores
• • Medidas de segurança utilizadas, incluindo boas práticas e políticas de governança

Impulsionamento pago — vedações adicionais (Res. 23.755/2026)

• ✕Ferramentas externas: vedado o impulsionamento por ferramentas digitais não disponibilizadas pelo próprio provedor da plataforma, mesmo que gratuitas
• ✕Propaganda negativa: vedada em qualquer modalidade de impulsionamento
• ✕Priorização paga em buscas: vedada quando promova propaganda negativa ou use nome, sigla, alcunha ou apelido de candidato adversário como palavra-chave (mesmo para promover propaganda positiva)
• ✕Concursos de "cortes": vedados mecanismos de competição, ranqueamento ou premiação que ofereçam vantagem econômica — direta ou indiretamente — a pessoas físicas ou jurídicas para que realizem publicações de cunho político-eleitoral

Regra 4 — Vedações específicas aos sistemas de IA

Ainda que solicitado pelo próprio usuário, é vedado aos provedores que ofereçam sistemas de IA:

• ✕Ranqueamento eleitoral: ranquear, recomendar, sugerir ou priorizar candidatos, campanhas, partidos ou coligações
• ✕Indicação de voto: emitir opiniões, indicar preferência eleitoral ou recomendar voto — direta ou indiretamente, inclusive por respostas automatizadas
• ✕Manipulação degradante: criar ou promover alterações em foto, vídeo ou áudio que coloquem candidato em cena de sexo, nudez ou pornografia
• ✕Violência política de gênero: formular publicidade eleitoral que represente ato de violência política contra a mulher

Na prática: ferramentas como ChatGPT, Gemini e Copilot não poderão responder a "em quem devo votar?" ou "qual candidato é melhor?" — os provedores serão responsabilizados pelo descumprimento, mesmo quando a pergunta partir do próprio usuário.

Regra 5 — Responsabilidade dos provedores (novidade 2026)

Os provedores são obrigados a remover conteúdos imediatamente e de forma independente, sem necessidade de nova ordem judicial, quando:

• • Violem regras de rotulagem ou incidam nas vedações sobre conteúdo sintético irregular
• • Reproduzam conteúdo já objeto de ordem de indisponibilização pela Justiça Eleitoral
• • Descredibilizem a integridade do sistema eletrônico de votação
• • Incidam em crime contra o Estado Democrático de Direito
• • Fomentem subversão da ordem constitucional
• • Configurem violência política contra a mulher
• • Sejam publicados por perfis comprovadamente falsos, apócrifos ou automatizados (robôs) que pratiquem reiteradamente crimes eleitorais ou publiquem desinformação reconhecida pela Justiça Eleitoral

Ao remover conteúdo de ofício, o provedor deve comunicar ao usuário os motivos da exclusão e informar que ele pode recorrer judicialmente (art. 28, Res. 23.755/2026).

Regra 7 — Perícia técnica especializada

Os Tribunais Eleitorais poderão firmar acordos com universidades, entidades e órgãos com peritos em ilícitos digitais e IA para atuarem nos processos eleitorais. Os candidatos e partidos não são obrigados a contratar profissionais dessas instituições, mas a previsão indica que a Justiça Eleitoral estará tecnicamente aparelhada para analisar os conteúdos questionados.

Pré-requisitos para arrecadação (art. 3º, Res. TSE nº 23.607)

• 1.Requerimento do registro de candidatura (até 15 de agosto)
• 2.CNPJ de campanha
• 3.Abertura da conta específica de campanha
• 4.Emissão dos recibos eleitorais

Formas de arrecadação permitidas

• • Transação bancária com CPF do doador obrigatoriamente identificado
• • Doação ou cessão de bens/serviços estimáveis, com comprovação de propriedade
• • Crowdfunding por instituições credenciadas
• • Pix — chave deve ser o CNPJ de campanha; dispensado recibo, mas obrigatório manter relatório com CPF e valor de cada doação

Doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 só podem ser realizadas mediante transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal.

Gastos eleitorais — o que pode ser contabilizado

Material impresso · Publicidade em qualquer meio · Aluguel de locais · Despesas postais · Comitês de campanha · Remuneração de prestadores · Carros de som · Comícios · Pesquisas eleitorais · Conteúdo na internet · Jingles e slogans · Doações a outros candidatos · Deslocamentos · Segurança · Multas eleitorais · Programas de rádio e TV

Ficam excluídos dos limites: honorários contábeis e advocatícios relacionados à campanha; militância não remunerada; pessoal de apoio administrativo; fiscais e delegados credenciados.

Limites específicos: Alimentação: até 10% do total de gastos · Aluguel de veículos: até 20% do total de gastos.

Contratação de cabos eleitorais

• Municípios com até 30 mil eleitores: máximo de 1% do eleitorado
• Demais municípios: 300 + 1 para cada mil pessoas acima do limite anterior
• Presidente/Senador: limite do município com maior eleitorado no estado
• Dep. Federal: 70% do limite do município com mais eleitores na circunscrição
• Governador: dobro do limite no município com mais eleitores no estado
• Dep. Estadual: 50% do limite estabelecido para deputados federais
• Ficam excluídos dos limites: militância não remunerada, pessoal de apoio administrativo e operacional, fiscais e delegados credenciados. Honorários contábeis e advocatícios relacionados à campanha também ficam excluídos dos limites de gastos.

Efetivação das despesas

A despesa é efetivada na data da sua contratação, independentemente do pagamento. Formas permitidas: cheque nominal cruzado, cartão de débito, Pix, transferência bancária e débito em conta.

Gastos de pequeno vulto

Despesas individuais que não ultrapassem meio salário mínimo (R$ 810,50). Podem ser pagas pelo "Fundo de Caixa", limitado a 2% dos gastos contratados, vedada a recomposição. Os recursos devem transitar pela conta bancária específica antes do saque, que deve ser feito mediante cartão de débito ou cheque nominativo.

Gastos do eleitor em apoio ao candidato

Qualquer eleitor pode realizar pessoalmente gastos totais de até R$ 1.064,10 em favor de candidato de sua preferência, sem sujeição à contabilização, desde que não reembolsados. O comprovante deve ser emitido em nome do eleitor. Atenção: bens ou serviços entregues ao candidato caracterizam doação e devem ser contabilizados.

Recibos eleitorais

Devem ser emitidos via sistema SPCE para arrecadação de recursos estimáveis em dinheiro e por meio da internet. Doações financeiras são comprovadas por documento bancário com CPF do doador.

Emissão facultativa: cessão de bens móveis até R$ 4.000 por cedente; uso comum de sedes e materiais entre candidatos e partidos; cessão de automóvel do candidato, cônjuge ou parentes até 3º grau para uso pessoal durante a campanha.

Dispensa total: doações do FEFC e do Fundo Partidário por transferência bancária; doações recebidas por Pix — mas obriga manter relatório com CPF e valor de cada doação por Pix para fins de fiscalização.

Dívidas de campanha financeira

Podem ser contraídas caso as obrigações não sejam quitadas até a data das eleições, desde que a prestação de contas apresente:

• • Acordo expresso e formalizado demonstrando origem e valor da obrigação
• • Cronograma de pagamento e quitação, com prazo não superior à prestação de contas do próximo pleito (para o mesmo cargo)
• • Indicação da fonte dos recursos que serão utilizados para quitação
• • Autorização da direção nacional do partido

Comprovação de gastos

Preferencialmente por documento fiscal idôneo (nota fiscal). Quando impossível, por contratos e recibos. Todos devem conter:

• • Nome do candidato ou partido · Data de emissão
• • Descrição do produto ou serviço · Valor da transação
• • Identificação do contratado (nome/razão social e CPF/CNPJ)

Para prestadores de serviços: contrato assinado + recibo + comprovantes de pagamento. O contrato deve conter: identificação integral do prestador; locais de trabalho; horas trabalhadas; especificação das tarefas; justificativa do preço contratado.

FEFC — Fundo Especial de Financiamento de Campanha

• Critérios de distribuição: informados ao TSE pela executiva nacional; divulgados pelo partido em sua página na internet
• Prazo de repasse: FEFC e Fundo Partidário distribuídos até 30/08/2026
• Contas específicas: partidos devem abrir contas distintas para candidaturas negras e femininas; recursos dessas cotas não podem ser desviados para outros fins (vedada dobrada)
• Sobras: FEFC deve ser devolvido ao Tesouro Nacional; Fundo Partidário devolvido ao partido doador
• IA nos gastos: despesas com ferramentas de IA para criação de conteúdo devem ser discriminadas de forma clara na prestação de contas
• Documentação digital: incentivado o uso de notas fiscais eletrônicas para evitar glosas por falta de clareza

Comitê

Candidatos, partidos e coligações podem inscrever sua designação em formato que não se assemelhe a outdoor, não podendo exceder 4m² no comitê central. Nos demais comitês, o limite é de 0,5m². Imagens sobrepostas ou com pouco espaçamento podem ser consideradas como geradoras de efeito outdoor. Para ser considerado Comitê Central, deve ter havido prévia comunicação no registro de candidatura.

Critérios obrigatórios do impulsionamento

1. Número do CNPJ/CPF do responsável e a expressão propaganda eleitoral
2. Pago por candidato, partido ou coligação — apenas para propaganda positiva da candidatura
3. Contratado diretamente com provedor de aplicação com sede ou representação legal no País
4. Eleitores não podem impulsionar propaganda eleitoral

Em resumoTodos os candidatos — inclusive quem renunciou, desistiu, foi substituído ou teve registro indeferido, mesmo sem fazer campanha — e todos os órgãos partidários de todas as esferas, ainda que provisórios e sem movimentação.

Obrigados a prestar contas

• • Todos os candidatos, inclusive os que renunciaram, desistiram, foram substituídos ou tiveram registro indeferido, mesmo que não tenham realizado campanha
• • Todos os órgãos partidários de todas as esferas (nacional, estadual, distrital, municipal e zonal), ainda que constituídos de forma provisória e sem movimentação financeira

É obrigatória a constituição de advogado e de contador habilitado desde o início da campanha para a prestação de contas (art. 45, Res. TSE nº 23.607).

Resultados possíveis

Recursos Tecnológicos

O uso de softwares ou bancos de dados da administração pública para fins de campanha — como disparo em massa de mensagens — está sob fiscalização rigorosa e pode configurar abuso de poder político.

Retirada de Marcas

No período de 3 meses que antecede o pleito, é obrigatória a retirada de marcas, slogans, símbolos e expressões que identifiquem a gestão atual em bens públicos e sites oficiais.

Fiscalização do Horário de Expediente — Teletrabalho

A vedação de usar servidores para atividades eleitorais aplica-se integralmente a quem está em regime de teletrabalho. Não basta o servidor estar em casa; ele deve cumprir sua jornada funcional sem desvio para atividades político-partidárias.

Vinculadas à circunscrição do pleito (art. 73, §3º)Publicidade institucional (art. 73, VI, "b") · Pronunciamento em cadeia de rádio e TV (art. 73, VI, "c") · Revisão geral da remuneração (art. 73, VIII) · Gestão de pessoal: nomear, demitir sem justa causa, remover, transferir (art. 73, V). As duas últimas ficam permitidas com ressalvas.